Os atos administrativos classificados c… (BIO-RIO 2015)

Questões de Direito Constitucional · BIO-RIO

Direito ConstitucionalEspécies normativasBIO-RIO 2015

IF RJ

CADERNO 1

Os atos administrativos classificados como “decreto”:

Aestão em situação superior à lei.Bsão da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.Csão da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.Dpossuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.Esão da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

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