Questões de Direito Administrativo · CRESCER
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCRESCER 2016
CRF PI
Questão de Direito Administrativo
Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na Lei 8.429/92 e sofrer sanções nela estabelecidas. II. Podem ser polo passivo do ato de improbidade administrativa qualquer dos Poderes da União, de qualquer dos Entes Políticos. III. Quanto às penalidades, a Lei 8.429/92 estabelece sanções administrativas, civis e políticas; não há, contudo, previsão de sanções penais na referida lei para os agentes ativos do ato improbo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.