Indique a afirmação CORRETA: (Com. Exam. (TRF 3) 2018)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 3)

Direito TributárioCompetência tributáriaCom. Exam. (TRF 3) 2018

TRF 3

Indique a afirmação CORRETA:

ACabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.BSomente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.COs Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.DO Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

Mais questões de Competência tributária

Cebraspe 2026Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
OMNI 2026A Constituição Federal de 1988 distribuiu competências tributárias entre os entes federativos, observando critérios materiais e limites destinados à preservação do pacto federativ…
Ápice 2026No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder…
IBADE 2026A Constituição Federal estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos, conferindo a cada um deles o poder de instituir tributos dentro de limites…
Cebraspe 2026A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.