Question

O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seus domicílios. Assinale a única alternativa incorreta no que diz respeito aos livros e documentos objeto de fiscalização por parte da Autoridade Tributária do Município:

Accepted Answer

E) Todas as pessoas jurídicas sediadas no Município devem prestar informações mensais para a Fazenda Municipal contendo, no mínimo, o valor da receita obtida e os dados de identificação de todos os clientes do período.

Answer

A) Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza, manterão livro de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade, aplicando-se ainda esta disposição às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres, que cobrem dos tomadores os serviços prestados.

Answer

B) Os escritórios de contabilidade e os de administração de imóveis constituídos na forma de pessoas jurídicas, devem manter registros de seus clientes em livro próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários cobrados mensalmente.

Answer

C) A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle de tais procedimentos.

Answer

D) A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

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