Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalHabeas dataAvança SP 2022
CM Sorocaba
Questão de Direito Constitucional
Pelo inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data": I – sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. É correto o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.