Questões de Direito Constitucional · CEPERJ

Direito ConstitucionalHabeas dataCEPERJ 2007

DEGASE

Questão de Direito Constitucional

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.