Conforme a legislação processual civil,… (INCAB (ex-FUNCAB) 2016)

Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaINCAB (ex-FUNCAB) 2016

Pref Itabuna

Conforme a legislação processual civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Aque estiver fundada em súmula de tribunal superior.Bque estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.Cque julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.Dfundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Efundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.