Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFundatec 2021
Pref Tuparendi
Questão de Direito Constitucional
O Município de Tuparendi pretende editar lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É correto afirmar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.