Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaLegalle 2015
Pref N Esper. do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, completou 24 anos e ainda é muito discutida pelas autoridades e grupos de interesse. Uma das maiores conquistas dessa lei foi o rompimento com a lógica da “situação irregular” trazida pelo Código de Menores de 1979. Passou-se a observar a criança como portadora de direitos e de proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado. São características da Lei 8.069/90, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.