Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPE RS) 2012

MPE RS

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Ministério Público (Lei Estadual nº 6.536/73), o retorno do membro do Ministério Público ao cargo em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, denomina-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.