A Lei Complementar nº 110, de 31/01/201… (UFMT 2017)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularUFMT 2017

Pref Cáceres

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

Arejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.Bacatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.Cacatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.Dresolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.