Question

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Na aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior, os contratos deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Answer

A) Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, são exercidos, em geral, sob regime de direito privado. No entanto, podem ter execução transferida ao particular por meio de um contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.

Answer

B) Os contratos deverão estabelecer as condições para sua execução, podendo deixar subentendido alguma situação futura e incerta, sem a necessidade de estabelecer cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Answer

C) Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus agentes públicos.

Answer

E) Os contratos e seus aditamentos poderão ter forma escrita ou oral, e não sendo admitida a forma eletrônica na celebração de contratos.

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