Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosLegalle 2023
Pref São Pedro Butiá
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, acerca da organizaçáo do Estado, analise as assertivas. l. Os Territorios Federais integram a União, e sua criaçáo, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em leicomplementar. ll. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovação da população diretamente rnteressada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.