Sobre o tratamento de dados pessoais po… (IBFC 2025)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIBFC 2025

TJ PE

Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

APermitido compartilhar dados com entes privados, independentemente de justificativa legalBO consentimento é exigido mesmo nos casos de execução de políticas públicasCA figura do encarregado de dados é obrigatória apenas no setor privadoDO tratamento de dados deve seguir os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.