Pode emenda constitucional criar novo i… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Constitucional · CEPED UERJ

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCEPED UERJ 2010

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Pode emenda constitucional criar novo imposto e excepcionar a anterioridade e a antecedência de 90 dias no primeiro ano de instituição desse tributo?

ASó se for contribuição social, pois quanto esse tipo a Constituição prevê a criação de outras além das listadas.BPode criar o imposto e excepcionar a anterioridade, mas a antecedência de 90 dias sequer é aplicável aos impostos.CSim, pois a Constituição veda apenas emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais e a emenda não abole tais garantias, apenas as mitiga.DNão, pois a Constituição de 1988, ao contrário das anteriores, não previu competência tributária residual, não sendo possível criar outros tributos pois isto seria violar direito dos contribuintes, cláusula pétrea da Constituição.ENão porque a anterioridade é cláusula pétrea e não pode ser afastada. O mesmo pode ser entendido quanto à antecedência de 90 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.