Question

O poder de polícia pode ser conceituado como a “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Uma das principais características do poder de polícia é indelegabilidade, à qual significa que:

Accepted Answer

C) O poder de polícia não pode ser incumbido, atribuído, transferido a particulares, sendo privativo de servidores investidos em cargos públicos, com garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.

Answer

A) Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia.

Answer

B) A possibilidade do uso da força legítima pelo Estado para impor o cumprimento de uma norma ou sanção, caso o indivíduo não a obedeça voluntariamente.

Answer

D) O administrado está impedido de praticar atos ilícitos ou contrários ao interesse público.

Answer

E) A possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.

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