Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 49 – FISCAL TRIBUTÁRIO 1050_CE_49_NM_DT 29/01/2026 12:26:10
Conforme estabelece o artigo 131, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, na ausência do pagamento do valor devido em decorrência do crédito tributário do Imposto sobre Serviços, o valor objeto do lançamento será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.