As leis têm, em regra, efeitos para o f… (MOVENS 2009)

Direito PenalPrincípios do direito penalMOVENS 2009

PC PA

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As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

AA exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.BÉ válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.CLei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.DLei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.