Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFCC 2003
DPE MA
Questão de Direito Constitucional
Conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, entre os poderes investigatórios próprios das Comissões Parlamentares de Inquérito inclui-se o de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.