Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os seguintes itens. Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.