Quanto aos recursos e às ações autônoma… (FGV 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFGV 2022

TJ SC

Juiz Substituto FGV Conhecimento

Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:

Asão nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;Bse pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;Cserá devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;Dconsiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;Epossui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.