Question

No que diz respeito à repartição constitucional de competências, expressas no capítulo da organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

E) quanto às competências não legislativas e legislativas atribuídas aos Estados-membros, a Constituição fez uso do critério das competências remanescentes, isto é, foram reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas e que não foram listadas como específicas de outro ente.

Answer

A) as competências legislativas privativas da União são marcadas pela indelegabilidade.

Answer

B) as competências legislativas concorrentes são atribuídas aos Estados-membros para estabelecer normas gerais sobre determinados assuntos, podendo a União e o Distrito Federal desdobrar esses princípios.

Answer

C) as competências não legislativas comuns são atribuídas tão somente à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal. No âmbito das competências comuns, a União limita-se a estabelecer políticas públicas de caráter geral.

Answer

D) a competência suplementar, no âmbito da legislação concorrente, traduz-se na possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, que atuam juntamente, em pé de igualdade, cumulativa e paralelamente.

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