Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCebraspe 2010
DPU
Questão de Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes. A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.