Questão de Legislação Penal Especial

Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco no sistema de garantia de direitos em todo Brasil, pois coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos com proteção e garantias específicas. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e atualizações), analise as afirmações abaixo, coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada e/ou pelos responsáveis, sendo permitido o castigo físico apenas se for aplicado pelos pais. ( ) Acarência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA: