Question

A Resolução n. 113, de 19 de abril de 2006 estabelece que as políticas públicas, especialmente as políticas sociais, assegurarão o acesso de todas as crianças e todos os adolescentes aos seus serviços, especialmente as crianças e os adolescentes com seus direitos violados ou em conflito com a lei. Assinale a alternativa abaixo que NÃO CONDIZ com o que se observa na tal resolução.

Accepted Answer

D) O atendimento inicial e emergencial – atribuição dos programas de serviços e proteção - deve ser dado apenas para adolescentes que não tenham incorrido em Ato Infracional e/ou cumprindo medida socioeducativa.

Answer

A) Os programas e serviços de proteção ficam à disposição dos órgãos competentes do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, para a execução de medidas específicas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

B) Tais programas e serviços devem obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda - e pelos demais conselhos dos direitos, em nível estadual, Distrital e municipal.

Answer

C) Esses programas se estruturam e se organizam sob a forma de um Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, regulado por normas operacionais básicas específicas.

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