Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Penal
O Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, dispõe sobre os crimes contra a Administração Pública. Analise os atos praticados, a seguir, por funcionários do município de Pouso Alegre: • Tício patrocinou, diretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. • Caio retardou, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. • Semprônio exigiu tributo que sabia indevido. • Mévio apropriou-se de dinheiro de que tinha a posse em razão do cargo. Nos termos do Código Penal, os atos praticados por Tício, Caio, Semprônio e Mévio, compõem, respectivamente, os seguintes tipos penais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.