Questão de Direitos Humanos

Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Considerando as disposições que disciplinam a instauração e a formalização desse procedimento, 3 analise os itens a seguir: I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas. II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu. III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas. É CORRETO o que se afirma em: