Assinale a alternativa que apresenta re… (IDIB 2020)

Direito TributárioContribuição de melhoriaIDIB 2020

Pref Jaguaribe

Assinale a alternativa que apresenta requisito que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria:

APublicação concomitante do orçamento do custo da obra.BFixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados.CPublicação prévia da delimitação da zona beneficiada.DRegulamentação do processo administrativo de instrução ou julgamento de possível impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.