Em relação à Lei 8.137/90 assinale a ún… (CPCV UERR 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · CPCV UERR

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)CPCV UERR 2011

SEJUC RR

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

AA mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;BElaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou c o n trib u iç ã o socia l e qualqu er acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;CA omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de su p rim ir ou re d u zir tributo, ou c o n trib u iç ã o socia l e qualqu er acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;DNos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;EQuem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes com inadas, na m edida de sua culpabilidade.

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