Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoCOMPERVE 2019
UFRN
Questão de Direito Administrativo
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à I autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é II impedido de atuar no processo administrativo. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito III suspensivo. Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha IV participado ou venha a participar como perito. Das afirmativas, estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


