De acordo com a disciplina legal da pri… (Consulplan 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialPrisão temporária (Lei 7.960/1989)Consulplan 2018

TJ MG

De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

AA prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.BA prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.CA prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.DO juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.