Question

AS AGÊNCIAS REGULADORAS FORAM CRIADAS COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR OS MERCADOS ECONÔMICOS E EQUILIBRAR AS RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES. COM FUNDAMENTO NA LEI, NA DOUTRINA ESPECIALIZADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE-SE AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

A) A independência das agências reguladoras é mitigada pelo controle de juridicidade prévio exercido pelas suas procuradorias, que são vinculadas à Advocacia-Geral da União; pela possibilidade de reexame "a posteriori" de seus atos pelo Poder Judiciário; pela vinculação de seu poder normativo à lei; e, pelo controle financeiro realizado pelo Tribunal de Contas;

Answer

B) A autonomia financeira e administrativa das agências se caracterizam pela liberdade de gestão, sendo-lhes permitido arrecadar receitas próprias e organizar suas despesas, sem ingerência dos Poderes Executivo ou Legislativo nos aspectos financeiros e contábeis das despesas relativas às atividades meio e fim;

Answer

C) O sistema constitucional brasileiro não adota o princípio da deslegalização. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o poder normativo delegado às Agências reguladoras, impedindo-as de editar atos que normatizem obrigações a serem observadas pelos entes que compõem o mercado regulado;

Answer

D) No plano Federal as agências reguladoras estão previstas no texto constitucional e foram constituídas como autarquias, integrantes da administração direta, vinculadas à Presidência da República, com subordinação hierárquica entre elas e o Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

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