Question

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

Accepted Answer

B) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer

A) Administrar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços privados de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

Answer

C) Dispensar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

Answer

D) Ordenar e gerenciar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços privados de interesse local, incluindo o de transporte particular, que tem caráter essencial.

Answer

E) Delegar e criar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços privados de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter desnecessário.

Mais questões de Competências municipais