Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2024
SEFAZ AC
Questão de Direito Administrativo
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.