O Presidente da República editou a Medi… (Marinha 2004)

Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoMarinha 2004

Marinha

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z/2004, estabelecendo um crime contra a Administração Pública e, em razão disso, um indivíduo foi preso em flagrante por ter praticado o crime nela tipificado. Em face do caso apresentado, assinale a opção correta.

AA prisão desse indivíduo foi legal, pois a Medida Provisória tem força de lei pela atual Carta Política.BEsse indivíduo não poderia ser preso, tendo em vista que a atual Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria penal.CO princípio da Legalidade aplicado no Direito Penal é em sentido amplo, tornando a prisão desse indivíduo legal.DApesar do Princípio da Legalidade ser aplicado em sentido estrito no Direito Penal, pela atual Carta Política a Medida Provisória pode regular matéria penal.EA atual Carta Política somente veda a edição de Medida Provisória em matéria processual penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.