Questão de Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) é o incentivo à formação de consórcios ou outros tipos de cooperação entre os entes federados. Com base nas legislações pertinentes, avalie as afirmações a seguir. I. Os consórcios públicos recebem, no âmbito da PNRS, prioridade absoluta no acesso aos recursos da União, ou àqueles por ela controlados. Essa prioridade também é concedida aos Estados que instituírem microrregiões para a gestão, e ao Distrito Federal e municípios que optem por soluções consorciadas intermunicipais para gestão associada. II. Os consórcios têm sido apontados como instrumento que permite ganhos de escala nas políticas públicas, além de ser um novo modelo gerencial que pode viabilizar a gestão microrregional. Eles têm possibilitado a discussão de um planejamento regional, a ampliação da oferta de serviços por parte dos municípios, a racionalização de equipamentos, a ampliação de cooperação regional, a flexibilização dos mecanismos de aquisição de equipamentos e de contratação de pessoal, entre outras vantagens. III. A PNRS contempla recursos da União por meio de processos licitatórios para a priorização da organização e do funcionamento de associações, viabilizando a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos e favorecendo soluções consorciadas intermunicipais para a gestão desses resíduos. É correto o que se afirma em