Decreto do Presidente da República que… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2009

TCE PI

Decreto do Presidente da República que dispusesse sobre a extinção de funções e cargos públicos vagos em órgãos da Administração direta federal seria

Ainconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei, em decorrência do princípio da legalidade estrita.Bcompatível com a Constituição, que autoriza expressamente a edição de decretos presidenciais com tal finalidade.Cinconstitucional, uma vez que o poder regulamentar do Presidente da República restringe-se à edição de decretos para a fiel execução da lei.Dinconstitucional, por não se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração federal, esta sim passível de veiculação por decreto.Ecompatível com a Constituição, desde que houvesse delegação legislativa prévia, sob a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificasse os termos de seu exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.