Direitos HumanosEstatuto da Igualdade Racial – acesso à terra, moradia, trabalho e meios de comunicaçãoLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direitos Humanos
De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, (Estatuto da Igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se: I. O instituído no próprio Estatuto da Igualdade Racial; II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.º 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão; III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.