Um Prefeito de uma cidade do interior d… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasVunesp 2016

CM Poá (SP)

Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou vários imóveis da Prefeitura Municipal, sem qualquer autorização da Câmara Municipal. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Prefeito

Acometeu crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei no 210/67, estando sujeito à pena de detenção.Bnão cometeu qualquer irregularidade, pois a alienação de bens imóveis é de competência do Chefe do Executivo, exigindo-se apenas a prévia licitação.Ccometeu crime de responsabilidade, nos termos da o Lei n 8.429/92, estando sujeito à pena de detenção.Dnão cometeu crime de responsabilidade, pois não ficou evidenciado o dolo de alienar bens em prejuízo ao erário.Enão cometeu qualquer crime, mas tão somente ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.