Acerca dos bens e seu regramento jurídi… (CC PGE-PA 2011)

Direito CivilBem de famíliaCC PGE-PA 2011

PGE PA

Acerca dos bens e seu regramento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que haja desafetação e exista autorização legislativa para a venda.BA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.CPara a classificação como bem de família, é indispensável que o imóvel pertença à determinada unidade familiar, de maneira que o conceito de impenhorabilidade não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.DOs materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.EOs bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.