Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisVunesp 2009
Pref Mogi Cruzes
Questão de Direito Processual Penal
Verificada a prática de ato infracional, o adolescente fica sujeito à aplicação de medidas socioeducativas (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112), entre as quais:
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