Sobre a temática dos recursos no proces… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Processual Penal · CEAF MPRN

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCEAF MPRN 2010

MPE RN

Sobre a temática dos recursos no processo penal é incorreto afirmar:

ACabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante.BHá interesse processual do Ministério Público de interpor recursos em sentido estrito da decisão que pronuncia o réu por homicídio, mas acata apenas duas das três qualificadoras pedidas, na denúncia e nas alegações finais, pelo Promotor de Justiça.CO Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto, sendo certo ainda que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor e, por outro lado, não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.DCabe apelação do ato judicial que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.