Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFUNEC 2012
IPREMB
Questão de Direito Administrativo
A) B; C; D; A; B) C; D; A; B; C) C; D; B; A; D) D; B; A; C. 22 23
Em relação aos conceitos relacionados a “Processo Administrativo”; analise as alternativas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresentar a resposta CORRETA: I – As leis do processo administrativo aplicam-se subsidiariamente aos processos específicos, ou seja, mesmo com a edição posterior da lei básica sobre processo administrativo, prevalecem as leis específicas sobre, por exemplo, licitações, processo disciplinar e processo administrativo tributário. II – O processo administrativo está regulamentado no âmbito federal (inexistindo leis estaduais e municipais de processo administrativo) e encontra-se disciplinado por lei que estabelece normas aplicáveis à Administração Direta e Indireta para a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrativos. III – O processo administrativo deve observar uma série de princípios, dentre os quais estão o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a economia processual, a oficialidade, o formalismo moderado e a atipicidade.
Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
- Quadrix 2026No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
- Quadrix 2026Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações fin…
- Quadrix 2026O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as…
- Fundatec 2026Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e ass…
- Quadrix 2026A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

