Questões de Direito Administrativo · FUNEC

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFUNEC 2012

IPREMB

Questão de Direito Administrativo

A) B; C; D; A; B) C; D; A; B; C) C; D; B; A; D) D; B; A; C. 22 23

Em relação aos conceitos relacionados a “Processo Administrativo”; analise as alternativas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresentar a resposta CORRETA: I – As leis do processo administrativo aplicam-se subsidiariamente aos processos específicos, ou seja, mesmo com a edição posterior da lei básica sobre processo administrativo, prevalecem as leis específicas sobre, por exemplo, licitações, processo disciplinar e processo administrativo tributário. II – O processo administrativo está regulamentado no âmbito federal (inexistindo leis estaduais e municipais de processo administrativo) e encontra-se disciplinado por lei que estabelece normas aplicáveis à Administração Direta e Indireta para a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrativos. III – O processo administrativo deve observar uma série de princípios, dentre os quais estão o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a economia processual, a oficialidade, o formalismo moderado e a atipicidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.