Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Administrativo
rEGrsrAçÃo Questão 1 1. Sobre tributos municipais, a Lei Orgânica lraz que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para proprietários comprovadamente pobres, com de baixo valor, determinando os criterios e limites para averiguação destas condições Preenche CORRETAMENTE a lacuna (A) poucos moveis. (B) CPF irregular. (c) dívidas. (D) apenas um irnovel
Qual das alternativas, de acordo com a Lei Orgânica, traz a legislação que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que disporá sobre as alterações na legislação tributária e que estabelecerá a política de aplicação das financeiras oficiais agências de fomento, entre outros?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.