Question

Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal NÃO poderá ser restituído quando:

Accepted Answer

B) O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da legislação tributária.

Answer

A) Houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Answer

C) Por determinação administrativa transitada em julgado.

Answer

D) Por determinação judicial transitada em julgado.

Answer

E) For reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício. Execução: Fundatec 41 – AGENTE TRIBUTÁRIO 1050_CE_41_NM_DT 23/01/2026 19:42:35

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