Tendo sido o réu absolvido por ilegitim… (FCC 2009)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalRevisão criminalFCC 2009

TJ AP

Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara documento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos,

Ao juiz anulará o processo, de ofício, e o enviará ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.Bo Ministério Público pode pleitear a desconstituição do trânsito em julgado no mesmo processo por se tratar de decisão calcada em prova falsa.Cnada pode ser feito para rever a decisão absolutória porque não existe revisão criminal pro societate.Do Ministério Público pode propor revisão criminal para reverter a decisão.Eo juiz declarará inexistente a sentença absolutória porque baseada em prova falsa e determinará que se retome o andamento do processo.

Mais questões de Revisão criminal

Ver as 102 questões de Revisão criminal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.