Questões de Direito Constitucional · RBO

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarRBO 2010

Pref Itanhandu

Questão de Direito Constitucional

A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.