Question

Com a promulgação da Lei nº 11.445, em 5 de janeiro de 2007, abriu-se, no Brasil, mais um campo de regulação dos serviços públicos: o saneamento básico. A regulação apresenta-se como um dos eixos centrais da Política Nacional de Saneamento Básico, juntamente com os planos municipais de saneamento e os prestadores dos serviços públicos. No que diz respeito à regulação por parte do poder público, assinale a afirmação verdadeira.

Accepted Answer

D) Regulação é compreendida como a função administrativa desempenhada pelo Poder Público para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos por particulares.

Answer

A) A regulação parte da ideia de que o Estado, ao invés de prestar materialmente os serviços tidos como fundamentais à população, passa a controlar sua prestação, por meio da expedição de regras para os prestadores de serviços particulares.

Answer

B) O Estado de Bem-Estar Social deixa de existir e amolda-se a uma nova concepção em que as atividades de regulação são, de modo geral, exercidas por agências dependentes, sob a forma de autarquias especiais, que gozam de autonomia administrativa, orçamentária e decisória.

Answer

C) No Brasil, país em que inúmeros setores da economia já sofrem regulação estatal, os serviços particulares de saneamento básico também passam a contar com o controle do ente federativo titular, obrigatório nos casos da prestação dos serviços.

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