Question

Suponha que seja promulgada emenda à Constituição de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, que vincule o aumento da remuneração dos servidores públicos efetivos, que exerçam funções de direção, chefia e assessoramento na administração direta do Poder Executivo, ao aumento do subsídio dos Secretários de Estado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida emenda seria

Accepted Answer

E) inconstitucional, sob o aspecto formal, por usurpar a iniciativa privativa do chefe do Executivo para proposições legislativas sobre aumento de remuneração na administração direta, bem como sob o aspecto material, por ofender a vedação a que haja vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

A) constitucional, sob o aspecto formal, já que não se aplica a propostas de emenda à constituição estadual a reserva de iniciativa do chefe do Executivo para proposições legislativas sobre aumento de remuneração na administração direta, bem como sob o aspecto material, uma vez que o aumento de remuneração do servidor estadual é matéria que se insere dentre as competências do próprio Estado.

Answer

B) inconstitucional, sob o aspecto material, por ofender a vedação a que haja vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, embora, sob o aspecto formal, não se aplique a propostas de emenda à constituição estadual a reserva de iniciativa do chefe do Executivo para proposições legislativas sobre aumento de remuneração na administração direta.

Answer

C) inconstitucional, sob o aspecto formal, por usurpar a iniciativa privativa do chefe do Executivo para proposições legislativas sobre aumento de remuneração na administração direta, embora, sob o aspecto material, não haja inconstitucionalidade.

Answer

D) constitucional, sob o aspecto material, uma vez que o aumento de remuneração do servidor estadual é matéria que se insere dentre as competências do próprio Estado, embora, sob o aspecto formal, haja usurpação à iniciativa privativa do chefe do Executivo para proposições legislativas sobre a matéria.

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