Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec

Prefeitura Municipal de Cidreira/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006: “É direito da mulher em de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.